Guia de Autorização de Viagem Internacional para Menores. Evite Riscos no Embarque

Fazer uma viagem a Paris , aos EUA , um intercâmbio em Londres ou visitar amigos em Portugal é sempre algo especial. No entanto, a burocracia da autorização de viagem internacional para menores pode impedir o embarque se não for tratada com rigor jurídico.

O que é e como funciona a Autorização?

A autorização é a permissão legal para que crianças (até 12 anos) e adolescentes (até 18

anos) cruzem a fronteira brasileira. Ela é regida pelo

ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)

e pelas resoluções do

CNJ (Conselho Nacional de Justiça)

O funcionamento básico depende da companhia:

Com ambos os pais: Dispensa documento extra.

Com apenas um dos pais:

Exige autorização própria e específica do genitor que não estará viajando (com firma

reconhecida por autenticidade).

Desacompanhado ou com terceiros: Exige autorização de ambos pais.

Destinos e Regras Específicas: O papel do Advogado Internacional

Cada país possui protocolos de imigração distintos. Se o destino for a União Europeia (Espaço Schengen) , as exigências de comprovação de custeio e guarda podem ser mais rigorosas. Nos Estados Unidos , a documentação mal preenchida pode gerar retenções em salas de imigração (o temido "quartinho"). Nosso escritório, Braga Bitencourt Advogados possui atuação especializa para esses casos, com enfoque no seguinte:

Autorizações administrativas: Quando ambos genitores estão de acordo com viagem do menor;

Suprimento Judicial de Consentimento: Quando um dos pais se recusa a assinar ou está em local incerto.

Prevenção à Subtração Internacional de Menores: Aplicação da Convenção de Haia para evitar que uma viagem de férias se torne uma retenção ilícita no exterior.

Perguntas Frequentes (FAQ)

O pai mora em Portugal e não quer assinar. O que fazer?

Entramos com o pedido de suprimento de vontade na Justiça Brasileira. Comprovamos que a viagem (férias ou mudança) é para o melhor interesse do menor.

Menor com dupla nacionalidade (brasileira e europeia) precisa de autorização?

Sim. Para sair do Brasil, as autoridades exigem o cumprimento das normas brasileiras, mesmo que o menor utilize passaporte da Itália, Alemanha ou Japão .

Posso colocar a autorização direto no passaporte?

Sim, na renovação do documento na Polícia Federal. É a forma mais segura para quem viaja frequentemente para o exterior.

Sua viagem internacional não pode depender da sorte.

Garanta a tranquilidade da sua família com quem domina as nuances das leis transfronteiriças. Conta com a Braga Bitencourt Advogados e com quase 20 anos de nossa experiência em Direito Internacional, atuando em casos que envolve a saída de menores do Brasil para destinos como Estados Unidos, Espanha, Itália, França e Canadá . Nosso objetivo é garantir que a legalidade proteja o direito de ir e vir da sua família.