Direito de Família
- ·Divórcio consensual ou litigioso
- ·Partilha de bens
- ·Guarda e regulamentação de visitas
- ·Fixação de Pensão
- ·Pacto antenupcial
- ·Tutela e Curatela
- ·Medidas Protetivas




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Saiba como funciona o cálculo da fixação de pensão, como solicitar ou pedir a revisão dos valores determinados.
Entenda a extensão e os limites do seu direito, os pré-requisitos para continuar recebendo pensão após a maioridade e cursando ensino superior.
A fixação de pensão avoenga é perfeitamente cabível, porém, tem natureza complementar à pensão principal. Saiba mais com nossos especialistas.
A fixação de pensão não prescreve quando o beneficiário é menor de idade, mas o recebimento retroativo só é cabível para pensões que já foram fixadas.
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